Termos e Condições
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Termos e Condições de Contratação dos Serviços de Emissão de Certificados DigitaisA Imprensa Oficial do Estado S.A. IMESP, com sede na Rua da Mooca, 1921, São Paulo, SP, CEP 03103-902, CNPJ 48.066.047/0001-84, doravante denominada simplesmente Portal de Certificados Digitais da Imprensa Oficial, e, de outro lado, o CLIENTE do Portal de Certificados Digitais da Imprensa Oficial, qualificado no momento da contratação dos serviços de certificação digital, doravante denominado simplesmente CLIENTE, têm justo e contratado o que segue:
1. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
O CLIENTE deverá selecionar no PORTAL DE CERTIFICADOS DIGITAIS DA IMPRENSA OFICIAL o serviço de sua melhor conveniência, relativo a:
• o tipo de certificado: para pessoa física ou jurídica;
• a forma de armazenamento: somente certificado digital, cartão, cartão+leitora, token ou arquivo A1 (instalado em computador);
• a validade (tempo de duração de uso do certificado digital).
Após a escolha do serviço, o CLIENTE deverá:• efetuar o cadastro no Portal, preenchendo os seus dados cadastrais;
• especificar a titularidade do certificado digital (a pessoa para quem será emitido o certificado digital);
• incluir os dados para emissão da nota fiscal;
• definir a forma de pagamento;
• efetuar o pagamento;
• fazer o agendamento para a validação presencial da documentação, comparecendo com 15 (quinze) minutos de antecedência, no local, data e horário agendados para a validação presencial e emissão do certificado digital, portando toda a documentação necessária para a emissão de seu certificado digital constante no item “Compra de certificados digitais” -> “documentação necessária” do Portal de Certificados Digitais.
2. DIREITO DE ARREPENDIMENTOEm concordância com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento poderá ser exercido dentro do prazo de 07 (sete) dias a partir da confirmação do efetivo pagamento, caso o 7º dia ocorra em dia não útil (sábado, domingo ou feriado) será considerado o dia útil seguinte, desde que não tenha ocorrido a emissão do certificado digital.
2.1 - Solicitação de reembolso
Para solicitar o reembolso, entre em contato com a Central de Atendimento no telefone 0800 01234 01.
Instruções gerais:
- Pagamentos efetuados com boleto bancário: o reembolso será depositado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal, em até 30 (trinta) dias após o recebimento pela Imprensa Oficial do Estado de SP da solicitação do cliente e dos dados bancários para a devolução.
- Pagamentos efetuados com cartão de crédito: terão a solicitação de estorno realizada pela Imprensa Oficial junto a operadora de cartão de crédito em até 30 (trinta) dias se dando a efetiva devolução conforme a política da operadora do cartão de crédito.
3. PAGAMENTO
A) Pagamento à vista:
- boleto bancário;
- cartão de crédito (Visa, Mastercard, Diners).
B) Pagamento parcelado:- cartão de crédito (Visa, Mastercard, Diners)
Os pedidos para pagamento com cartões de Crédito e boleto bancário estarão sujeitos à aprovação da administradora do cartão de crédito/instituição bancária no momento da compra.Os pedidos que não tiverem a confirmação do pagamento pela Administradora de Crédito serão imediata e automaticamente cancelados, devendo o CLIENTE entrar em contato com a sua operadora para verificar o motivo da negativa.
Os pedidos efetivados com boleto bancário e não pagos até o vencimento, serão automaticamente cancelados.
Efetuada a confirmação do pagamento e/ou autorização pela Administradora de Cartão de Crédito será liberado o agendamento.
A Imprensa Oficial não encaminha boleto bancário por e-mail.
4. AGENDAMENTO E REAGENDAMENTO
4.1. Após a confirmação do pagamento, o CLIENTE deverá realizar o agendamento/reagendamento para a validação do certificado através da opção “Minha conta” -> “meus pedidos” do Portal de Certificados Digitais.
4.2. CLIENTES portadores de voucher(s) deverão utilizar o código recebido através da opção "Tenho um Voucher" do Portal de Certificados Digitais.
4.3. Na validação presencial, se o CLIENTE comparecer na data agendada, mas por falta de alguma documentação não conseguir emitir o certificado, este deverá proceder com o reagendamento através do site, opção "Minha conta" -> "meus pedidos" do Portal de Certificados Digitais.
5. TROCA DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃOO CLIENTE poderá, em qualquer momento do processo de compra no Portal de Certificados Digitais da Imprensa Oficial, incluir e excluir certificados no carrinho de compras, conforme sua escolha. Contudo, uma vez finalizado o processo de compra e efetuado o pagamento, não há como fazer a substituição do serviço. Assim, o CLIENTE que desejar alterar as condições de contratação deverá solicitar a devolução do valor pago (ver "8.2. Solicitação de Devoluções") e realizar outro processo de compra de certificados digitais, acessando o Portal de Certificados Digitais da Imprensa Oficial, escolhendo o serviço, efetuando o pagamento e selecionando nova data, local e horário para a validação presencial em um posto de atendimento.
Caso a manifestação de troca do serviço escolhido seja durante a validação presencial não será possível realizar a emissão do certificado. O CLIENTE precisará cancelar o pedido, realizar uma nova compra pelo e-Commerce e solicitar a devolução do valor pago de seu pedido inicial por meio dos procedimentos descritos no item "8.2. Solicitação de Devoluções".
6. RENOVAÇÃO DOS CERTIFICADOSPara a renovação do(s) certificado(s) digital(is), o CLIENTE deverá, com até 30 (trinta) dias de antecedência da data de vencimento do seu certificado digital, seguir os passos descritos na seção "renovar o meu certificado digital" do Portal de Certificados Digitais.
A renovação poderá ser online, tão somente, para a primeira renovação de certificado de pessoa física (e-CPF).
A renovação online poderá ser efetuada até a data/hora do vencimento do certificado digital a ser renovado, ou seja, o CLIENTE deverá estar de posse do seu certificado digital válido e operacional até o momento da realização da renovação.
A contratação do serviço de renovação no Portal de Certificados Digitais não garante a sua renovação até que o CLIENTE efetue os procedimentos de renovação descritos no e-mail que será encaminhado para o endereço eletrônico cadastrado no certificado digital a ser renovado.
A renovação online não será possível se o certificado digital já estiver vencido, sendo necessário realizar um novo processo de compra para a emissão do certificado digital de forma presencial em dos postos da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.
Quando o seu certificado digital não for elegível para a renovação online, o Portal de Certificados Digitais direcionará automaticamente para a compra de novo certificado digital.
7. GARANTIA
Informações sobre garantia vide site:
https://certificadodigital.imprensaoficial.com.br/diversos/normas-e-politicas/politica-de-garantia
8. RESCISÃO
8.1 O contrato de prestação de serviços estará rescindido de pleno direito, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, nas seguintes hipóteses:
a) Efetivo pagamento pelo CLIENTE, sem a correspondente validação presencial, emissão do certificado digital e retirada de mídias no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir do seu efetivo pagamento.
b) Caso o CLIENTE efetue a contratação do serviço de renovação, mas não efetue sua emissão dentro do período de validade do certificado digital.
c) Caso o cliente não proceda a emissão do certificado do tipo A1 (instalado em computador), no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da validação presencial.
Parágrafo único: Nestes casos o CLIENTE deve entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) no telefone 0800 01234 01.8.2 Solicitação de Devoluções
Para a solicitação de devolução de valores pagos, o CLIENTE deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) 0800 012324 01, especificando o motivo da devolução. Será solicitado o comprovante de pagamento e deverá ser informado os dados bancários de quem efetuou o pagamento (nome completo, nome e número do banco, números da agência e conta corrente e telefone de contato) para o depósito da devolução.O prazo para devolução será de, no máximo, 30 (trinta) dias da formalização da solicitação.
Para mais informações, o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) está à disposição no telefone 0800 01234 01.
9. EXPRESSA ANUÊNCIAO CLIENTE declara que fez a leitura atenta do presente "Termo e Condições de Contratação dos Serviços de Emissão de Certificados Digitais", aceitando todos seus termos e condições.
10. CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇAÉ de responsabilidade do PORTAL DE CERTIFICADOS DIGITAIS DA IMPRENSA OFICIAL a preservação da confidencialidade de todos os dados fornecidos pelo CLIENTE no processo de compra. Para mais informações leia a "Política de Privacidade da Imprensa Oficial" (https://www.imprensaoficial.com.br/Central/PoliticaPrivacidade_21_5_a.aspx). A segurança do site é garantida conforme expresso na "Política de Segurança da Imprensa Oficial" (https://www.imprensaoficial.com.br/Central/PoliticaSegurança_21_6.aspx).
11. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC)
O Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) encontra-se à disposição para esclarecimentos de dúvidas, solicitações de informações ou reclamações a respeito da sua compra ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC pode ser acionado por meio do telefone 0800 01234 01.
12. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR
Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações em razão de caso fortuito ou de força maior.
13. FOROAs partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir qualquer dúvida ou disputa relativa ao presente "TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS" com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
versão 6.0